Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 5668/2025, que institui o chamado Estatuto das Blitzes. A proposta, enviada pelo governador em exercício Rodrigo Bacellar, estabelece diretrizes e critérios para as operações de fiscalização de trânsito no estado, visando garantir mais transparência, segurança jurídica e proteção aos direitos dos cidadãos.
A proposta nasceu de uma articulação entre os deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União), que integram a chamada "Tropa de Choque" da Alerj. Os parlamentares vêm denunciando o que chamam de abusos em fiscalizações veiculares, especialmente casos ligados à chamada “máfia dos reboques”.
Entre os principais pontos do estatuto está a proibição de realização de blitzes em horários de maior movimento nas vias urbanas, exceto quando a ação for motivada por razões de segurança pública ou de interesse coletivo, situações que deverão ser justificadas formalmente com antecedência mínima de 48 horas.
O deputado Alan Lopes afirmou que o projeto representa um avanço significativo. “Esse estatuto será um marco legal histórico para disciplinar os direitos e deveres dos cidadãos quando confrontados com uma fiscalização de trânsito. As blitzes são ferramentas importantes, mas precisam ocorrer de forma justa e equilibrada”, declarou.
Outro ponto relevante da nova legislação é a restrição à atuação da Polícia Militar, que não poderá realizar blitzes voltadas exclusivamente para inspeção veicular, exceto em casos de investigação ou segurança pública. Para o deputado Filippe Poubel, o objetivo é preservar o bom senso e evitar que trabalhadores sejam penalizados indevidamente. “O que queremos é que a fiscalização seja voltada para criminosos, não para fazer da polícia um instrumento arrecadatório”, afirmou.
A proposta também obriga os agentes de trânsito a disponibilizarem meios eletrônicos portáteis de pagamento, como PIX, permitindo que o condutor quite multas e encargos no momento da abordagem. Com isso, o veículo pode ser liberado sem necessidade de remoção para depósitos. Em caso de reboque, a taxa cobrada deverá ser única e dividida proporcionalmente entre os veículos transportados no mesmo caminhão.
Além disso, os pátios de veículos recolhidos deverão funcionar diariamente, inclusive aos fins de semana, com horário de atendimento das 8h às 20h, facilitando a retirada dos veículos por seus proprietários.
O deputado Rodrigo Amorim destacou que a proposta foi construída com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, e reflete o compromisso da Alerj em modernizar a legislação estadual. “Trata-se de um trabalho conjunto, que busca equilíbrio entre a autoridade do Estado e os direitos do cidadão”, disse.
Com a aprovação na Alerj, o projeto segue agora para sanção ou veto do governador. Se aprovado, o Estatuto das Blitzes poderá alterar significativamente a forma como ocorrem as fiscalizações em todo o território fluminense.
