Economia

Para Roberto Beninca, advogado e sócio da MBW Advocacia, a derrubada do decreto do IOF evita o aumento do custo do crédito e impede um "desvio de finalidade" do imposto, usado de forma arrecadatória pelo governo.

Nota da AGU foi divulgada após Haddad afirmar que uma das alternativas no Planalto para manter decreto do IOF é recorrer ao Supremo

Com as novas exigências, os MEIs terão que adotar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), específico para a categoria