O Projeto de Lei nº 198/2023, recentemente apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), propõe a criação do "Estatuto das Blitzes", que visa regulamentar e uniformizar as operações de fiscalização de trânsito no estado. Se sancionado, o projeto trará mudanças significativas para o modo como as blitzes são conduzidas, mas será que há algo realmente novo em relação à legislação já existente?
Uniformização dos Procedimentos
A principal inovação do projeto é a padronização das operações de fiscalização, visando garantir que todas as blitzes sigam procedimentos claros e específicos. Isso inclui a obrigatoriedade de que os agentes de trânsito estejam devidamente uniformizados, com a utilização de bodycams (câmeras corporais) para gravar as abordagens. A medida busca aumentar a transparência e a confiança da população nas ações de fiscalização.
Embora já existam normas para a atuação de agentes de trânsito, o projeto formaliza essas exigências, tornando a utilização de tecnologia e a identificação dos agentes mais presentes e visíveis durante as blitzes. A criação de uma Ordem de Serviço para cada operação também visa assegurar maior organização e controle, detalhando a data, hora e local das fiscalizações.
Criação de Regras para a Remoção de Veículos
O projeto também estabelece regras mais detalhadas para a remoção de veículos, prevendo a possibilidade de liberação imediata do veículo quando a irregularidade for corrigida no local, ou a permissão para que o condutor retire o veículo caso a falha seja sanada em até 60 minutos. A remoção de veículos, que já é prevista na legislação atual, passará a ter um controle mais rigoroso, com a obrigação de que o transporte do veículo seja realizado apenas dentro da mesma circunscrição onde a infração ocorreu, evitando remoções para locais distantes e dispendiosos.
Além disso, o projeto veda a retenção coercitiva das chaves dos veículos, permitindo que o proprietário ou condutor retire objetos pessoais ou documentos antes da aplicação de qualquer medida de retenção.
Novo Modelo de Cobrança de Multas e Diárias
Outro ponto importante é a criação de um mecanismo mais transparente para o pagamento de multas e taxas. O Projeto de Lei permite que o pagamento seja feito instantaneamente via PIX, agilizando o processo e evitando o acúmulo de pendências. Além disso, o valor da diária e do reboque não poderá ultrapassar 10% do valor do veículo, conforme a tabela FIPE. Essa medida visa evitar cobranças excessivas e abusivas relacionadas à remoção de veículos.
Papel da Polícia Militar e Detran
Apesar das inovações, o projeto não altera substancialmente o papel da Polícia Militar (PMERJ) e do Detran nas operações. A PM ainda será responsável pelas blitzes de segurança pública e poderá realizar buscas e apreensões de veículos, conforme já previsto pela legislação federal e estadual. Da mesma forma, o Detran continuará com a responsabilidade exclusiva pela inspeção veicular, e a polícia não poderá realizar esse tipo de fiscalização, como já acontece.
Práticas de Fiscalização Continuam Reguladas pelo Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) continua sendo a base para a fiscalização de infrações de trânsito. As blitzes continuam com a finalidade de coibir o cometimento de infrações, como ocorre na legislação atual. O projeto não modifica a aplicação de multas relacionadas a infrações de trânsito, mas traz mais clareza sobre como essas infrações devem ser registradas e processadas.
Embora o "Estatuto das Blitzes" proporcione maior clareza e regulamentação para as ações de fiscalização no Rio de Janeiro, muitas das mudanças propostas são mais uma formalização de práticas que já existem ou foram inspiradas em legislações federais e municipais. A introdução de tecnologias como as bodycams e o pagamento via PIX são passos importantes em direção à modernização da fiscalização, mas não representam uma revolução na forma como as blitzes são conduzidas no estado.
A principal mudança está na tentativa de padronizar os procedimentos, dar mais transparência e criar um sistema de fiscalização mais organizado. No entanto, a eficácia dessas mudanças depende da implementação e fiscalização do novo estatuto, e ainda existem desafios quanto ao controle da atuação dos agentes, evitando excessos e garantindo a segurança e os direitos dos cidadãos.
Em resumo, a sanção deste projeto de lei não trará mudanças radicais para a legislação de trânsito, mas certamente trará uma maior regulamentação e controle sobre as blitzes, com o objetivo de aumentar a transparência e diminuir os abusos, ao mesmo tempo em que mantém o foco na segurança e na fluidez do trânsito.
